TJSP 0006148-30.2025.8.26.0041

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pedido de progressão ao regime semiaberto – Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido – Critério do Juízo da execução – Presente, em tese, o requisito temporal, mas ausente o requisito subjetivo – Pedido de progressão indeferido – Decisão fundamentada – Recurso não provido.