TJSP 1082473-61.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou mandado de segurança. A embargante alega omissão e/ou contradição no acórdão, requerendo acolhimento dos embargos e reforma da decisão. II.