Decisão · TJSP

TJSP 1006052-43.2023.8.26.0663

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Adicional de insalubridade. Majoração. Sentença de improcedência da ação, mantida pelo acórdão embargado. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de servidor público municipal, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de majoração do

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