TJSP 1073596-06.2021.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação anulatória proposta por Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à desconstituição de autuação fiscal. Sentença que julgou improcedente a ação, mas foi reformada para parcial procedência, reconhecendo a inconstitucionalidade dos juros