TJSP 1038192-59.2019.8.26.0053
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Embargos de Declaração. Recolhimento antecipado do ICMS com fundamento no artigo 426-A do RICMS. Sentença de parcial procedência da ação, mantida pelo acórdão embargado. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação anulatória de débito de ICMS, negou provimento aos recursos fazendário e oficial