TJSP 3005703-84.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que determinou o sobrestamento de execução fiscal devido ao parcelamento de débito, sem prejuízo da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito