TJSP 0005610-94.2025.8.26.0026

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pedido de concessão de benefícios – Determinação de realização de exame criminológico – Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo – Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento – Excepcionalidade do caso concreto –