Decisão · TJSP

TJSP 1011370-44.2024.8.26.0510

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores. Multa por rescisão antecipada de contratos de fornecimento nas modalidades CUSD e CCER. Transferência da unidade consumidora para novo endereço impossibilitada por incapacidade técnica provisória da concessionária. Rescisão por culpa exclusiva da prestadora. Multa rescisória inexigível.

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