TJSP 2138639-90.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato de multipropriedade time-sharing celebrado no exterior. Decisão que determinou inclusão de terceira no polo ativo, retificação do valor da causa, afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva e reconhecimento da competência da justiça brasileira. Pedido para suspensão dos efeitos