TJSP 1000558-32.2023.8.26.0233

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. A jurisprudência consolidada exige a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade para a caracterização do dano moral, sendo insuficiente