Decisão · TJSP

TJSP 1007400-90.2023.8.26.0568

Rel. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. A ação de cobrança ajuizada pelo credor possui natureza

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →