TJSP 0002948-85.2025.8.26.0050

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Extinção de pena privativa de liberdade. Indulto de pena de multa. Agravo desprovido. I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravado e concedeu, de ofício, o indulto da pena de multa. O agravante alega descumprimento das condições do regime aberto,