TJSP 1008860-77.2023.8.26.0127

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INTERMEDIÁRIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. A legitimidade passiva das rés decorre da relação de consumo configurada, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, sendo ambas