TJSP 1006479-06.2024.8.26.0566

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de que o Acórdão contém erro material, porque não considerou que seus serviços são inerentes ao mercado de crédito, bem como porque o embargado não teria demonstrado o compartilhamento de dados. Erro material inocorrente. Acórdão que deixou claro que o embargado