Decisão · TJSP

TJSP 2005395-65.2025.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao indeferir impugnação à penhora, condicionou o levantamento da verba bloqueada ao decurso do prazo recursal. A execução provisória envolve multa por descumprimento de obrigação de fornecer tratamento

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