TJSP 1000798-95.2025.8.26.0024

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito – Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo – Impossibilidade – Extinção que