TJSP 2105031-04.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário integrar o acórdão para fins de acesso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE