Decisão · TJSP

TJSP 1035181-80.2023.8.26.0053

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em Exame A Concessionária de Rodovias do Interior Paulista SA - INTERVIAS busca a nulidade da notificação para instauração do procedimento administrativo e do próprio procedimento, pleiteando, subsidiariamente, o afastamento ou redução da negociação aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em

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