TJSP 1541592-20.2014.8.26.0014

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos conforme o art. 85, § 2º e 3º do CPC, após recurso provido em execução fiscal