Decisão · TJSP

TJSP 1001362-26.2016.8.26.0045

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Insurgência contra V. Aresto que negou provimento às razões de apelo da ré. Mero pleito de prequestionamento de dispositivo legal. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual

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