TJSP 0020616-25.2025.8.26.0000
PROCESSUALCONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Distribuição por prevenção à 36ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, por entender que se discutiria título de crédito na hipótese. Conflito suscitado pela 16ª Câmara de Direito Privado, por entender a demanda versa sobre coisas. Necessidade de acolhimento. Demanda que discute apenas e tão somente a abusividade de