TJSP 1044392-42.2023.8.26.0506

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de parcial procedência dos pedidos- Recurso da parte ré - LITISPENDÊNCIA -Não configuração - A ação anteriormente ajuizada tem como principal discussão a taxa de juros aplicada e sua capitalização - Já a presente ação discute tarifa de avaliação do bem, seguro e despesas vinculadas à concessão