TJSP 2349095-52.2024.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecer plano de saúde, sob pena de multa diária, alegando inadimplência contratual por parte da autora. A requerida contesta a decisão, argumentando ausência dos requisitos para concessão da