TJSP 1030268-98.2024.8.26.0577

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução lastreada em cédula de crédito bancário – Embargantes que pleiteiam a revisão do contrato – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes – Insurgência dos devedores – Descabimento – Legalidade da cobrança de juros capitalizados – Inteligência do artigo 28, §1°, inciso I, da Lei n° 10.931/2004 – O contrato contém expressa previsão