TJSP 2026562-41.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão acolheu impugnação do executado. Valores penhorados decorrem de aposentadoria do executado. Impenhorabilidade. Aplicação do disposto no artigo 833, §2º, CPC. Litigância de má fé não configurada. Mero exercício regular do direito de defesa. Agravo não provido.