TJSP 2075066-78.2025.8.26.0000

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos. Ademais, determinação do S.T.J para que o ressarcimento seja feito, exclusivamente, mediante desconto nos benefícios em