Decisão · TJSP

TJSP 1000652-16.2025.8.26.0554

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III) – Insurgência da exequente – Cabimento – Ausência de intimação pessoal do credor, pressuposto para a extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º) – Precedentes do STJ e desta 11ª Câmara – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO.
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