TJSP 1062145-12.2023.8.26.0506

Direito Civil. Apelação. Contrato de compra e venda imobiliária. Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de juros de obra. Alegação de atraso na entrega da obra imobiliária. Sentença de procedência. Atraso na entrega da obra. Entrega da obra prevista para setembro de 2023. Chaves não entregues. Parte ré que insiste na aplicação de