Decisão · TJSP

TJSP 1015869-83.2024.8.26.0506

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Dívida inexigível que ensejou a anotação em desfavor da parte autora. Ato ilícito configurado. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.

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