Decisão · TJSP

TJSP 1073952-52.2024.8.26.0002

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA AFETA ÀS COLENDAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. ARTIGO 6º, III3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TEM CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.

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