TJSP 1000156-60.2024.8.26.0638

Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura eletrônica. Realização de perícia eletrônica. Constatação de fraude. Inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente por