Decisão · TJSP

TJSP 0005328-56.2025.8.26.0026

Rel. Francisco Orlando2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ATIPICIDADE. FALTA DE PROVAS E DE LESIVIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Henrique Marcomini contra decisão que reconheceu a gravidade de falta disciplinar consistente em desobediência/descumprimento de ordem recebida. O Agravante busca

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →