TJSP 2151580-72.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração, e manteve a decisão que deferiu o pedido de liminar formulado para determinar à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que se abstenha, enquanto perdurarem os efeitos da decisão, da exação da multa sobre o valor do ITCMD originalmente quitado, bem como