TJSP 2172360-33.2025.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE MULTA PENAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte entre os Juízos da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da 1ª Vara das Execuções Criminais, ambos da Capital, nos autos de intitulada "ação de decretação da extinção da punibilidade da multa penal pela prescrição". O suscitante, condenado à