TJSP 1009571-10.2023.8.26.0248

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal, calculado como metade de 0,5% do valor venal do imóvel, a partir da citação, com reajuste anual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar