TJSP 1013759-34.2024.8.26.0564

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O autor pleiteia restabelecimento de plano de saúde cancelado pela operadora após mais de uma