TJSP 1003479-81.2024.8.26.0506

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais – Decisão de procedência – Loteamento Santa Iria – Previsão de entrega para 30/9/2023 – Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior – Nulidade caracterizada, art. 51, IV, do