Decisão · TJSP

TJSP 2199657-15.2025.8.26.0000

Rel. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC – IRRECORRIBILIDADE RECONHECIDA – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS MOLDES EM QUE ADOTADA PELO STJ – RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO
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