TJSP 2199657-15.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC – IRRECORRIBILIDADE RECONHECIDA – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS MOLDES EM QUE ADOTADA PELO STJ – RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO