TJSP 2156400-37.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO PRESTAR INFORMAÇÕES EM OUTRO AGRAVO, MANTEVE A PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL DO AGRAVANTE, SOB FUNDAMENTO DE RENÚNCIA AO BEM DE FAMÍLIA EM ACORDO JUDICIAL. O AGRAVANTE ALEGA