TJSP 2204000-54.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1.015 do CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. A competência territorial é relativa, contudo, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição,