Decisão · TJSP

TJSP 2167960-73.2025.8.26.0000

Rel. Júlio César Franco22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RÉ PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE. PESQUISAS ELETRÔNICAS E ENDEREÇOS DILIGENCIADOS, SEM ÊXITO. CABIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PESSOA JURÍDICA QUE TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO JUNTO A RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI

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