TJSP 2165534-88.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO INADEQUADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.009 DO CPC). 2. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3. AGRAVANTE