TJSP 1000089-95.2024.8.26.0444

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não verificação. A majoração dos honorários em sede recursal tem cabimento apenas nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento da insurreição, pois o instituto da sucumbência recursal visa desestimular a interposição de recursos desnecessários. Precedentes. Na hipótese em apreço, essas circunstâncias não se verificam, uma vez que o recurso da embargada foi