TJSP 1008728-14.2022.8.26.0011

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Sentença de procedência, que reconheceu a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos havidos no imóvel da autora, em razão de refluxo de esgoto da rede pública. Inconformismo da ré. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não se discute a prestação de serviços decorrente de vínculo contratual. Matéria que se