Decisão · TJSP

TJSP 1004709-43.2023.8.26.0006

Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INVIABILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA DE EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES – MANTENÇA DA ESTABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR POR SUPERAR O ASPECTO PATRIMONIAL – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL POR RESPEITAR – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO.

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