Decisão · TJSP

TJSP 1047258-59.2024.8.26.0224

Rel. Rosangela Telles31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Após a assinatura de dois termos de confissão de dívida, a ré imputou à autora novas dívidas, tendo incluído seu nome no rol dos inadimplentes. Pretensão da autora de declaração de nulidade de eventual TOI referente à instalação e de

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