TJSP 1038102-55.2024.8.26.0577

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Condômino que alega vícios no procedimento da assembleia geral extraordinária que culminaram na aprovação de taxa extraordinária para a instalação de coberturas nas vagas de garagem. Postula a declaração de nulidade da assembleia e, por consequência, das cobranças instituídas. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. QUÓRUM PARA A