TJSP 2041806-49.2021.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta visando à rescisão de acórdão da Câmara de Direito Privado que manteve a procedência de ação reivindicatória. O autor alega prova nova e erro de fato, baseando-se em sentença de Ação Civil Pública que determinou a retificação de contratos de compra e venda de