Decisão · TJSP

TJSP 1009179-64.2024.8.26.0562

Rel. Rosangela Telles31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Suposta violação dos artigos 369, 489 e 1.022, do CPC/15. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS REJEITADOS.

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