Decisão · TJSP

TJSP 1000752-07.2024.8.26.0424

Rel. Rosangela Telles31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão. Inconformismo da autora. PRESCRIÇÃO. Não se aplica à ação de exigir contas proposta pelo devedor fiduciante o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que abrange dívidas líquidas constantes de

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